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O que é aquisição “ad corpus” e aquisição “ad mensuram”?“Ad corpus” é a modalidade de compra e venda na qual a área do imóvel é apenas enunciativa, aproximada ou exemplificativa. “Ad mensuram” é a modalidade de compra e venda na qual a área do imóvel mencionada no título é relevante e essencial ao negócio (aquisição de xis hectares de terra a preço determinado, por exemplo). Apenas na compra e venda “ad mensuram” caso se verifique que o imóvel tem área inferior à mencionada no título o comprador terá direito à rescisão, complemento da área, abatimento do preço ou indenização, conforme previsto no art. 500 do Código Civil. |
Perguntas FrequentesO que é hipoteca?Hipoteca é um direito real de garantia que o devedor confere ao credor sobre um bem imóvel. Por outras palavras, consiste em destinar um imóvel para a garantia de uma dívida. A eficácia da hipoteca surge com seu registro no cartório imobiliário, ficando, assim, vinculado o bem à dívida. A hipoteca não impede a venda do imóvel, que é válida, mas ineficaz perante o credor hipotecário até que seja paga a dívida ou cumprida a obrigação. Caso a dívida não seja paga pelo devedor, o credor poderá cobrá-la pelas vias judiciais ... |