SóciosNelson de Oliveira MelloAdvogado formado pela Universidade de São Paulo - USP em 1991. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito - EPD em 2011. Engenheiro Agrônomo formado pela Universidade Estadual de Londrina - UEL em 1983. Especialista em Direito Imobiliário e Direito Contratual. Sólida experiência executiva em posições de destaque nas áreas imobiliária e contratual em grandes empresas (Bueno Netto Empreendimentos Imobiliários S.A., Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Livraria Saraiva S.A.). Membro colaborador da Comissão de Urbanismo da OAB/SP. |
Perguntas FrequentesO que é loteamento?O loteamento é uma forma de parcelamento consistente na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas ruas ou vias de circulação, disciplinado pela Lei nº 6.766/1979. O registro do loteamento produz, dentre outros, os seguintes efeitos imediatos: legitima a divisão e as vendas de lotes; torna imodificável unilateralmente o plano de loteamento e arruamento; transfere para o domínio público do Município as vias de comunicação e as áreas reservadas constantes do memorial e da planta, independente de ... |
